Estatutos

Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Portuguesa de Macau

CAPÍTULO I
Denominação, sede e objectivos
Artigo primeiro
(Denominação e sede)

1. A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Portuguesa de Macau, adiante abreviadamente designada por APEP, em chinês «????????????», é uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, que se rege pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

2. A sede da APEP é no edifício da Escola Portuguesa de Macau, podendo também funcionar noutro local em caso de necessidade ou conveniência reconhecida pela Direcção.

Artigo segundo
(Objectivos)

A APEP tem como objectivo a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeite ao ensino e educação dos seus filhos e educandos a frequentar a Escola Portuguesa de Macau, adiante designada por Escola, visando designadamente:

1) Representar os pais e encarregados de educação nos contactos com as diferentes entidades e com os órgãos responsáveis pela Escola;

2) Cooperar na definição da política educativa através da sua representação e participação nos competentes órgãos da Escola;

3) Promover o convívio entre os pais e encarregados de educação com vista à discussão aberta dos problemas respeitantes à Escola Portuguesa de Macau;

4) Colaborar com as autoridades e órgãos responsáveis pela Escola na procura de soluções para os problemas que afectem a qualidade do ensino e o normal funcionamento da vida escolar, promovendo as medidas consideradas necessárias para a sua resolução;

5) Promover e apoiar a realização de actividades extra-curriculares de carácter cultural, desportivo, social, ou de outra natureza, tendentes a complementar a formação intelectual e cívica, física e moral dos alunos;

6) Promover palestras, colóquios e exposições, visando o esclarecimento e formação das diferentes partes envolvidas no processo educativo da Escola, designadamente sobre problemas de educação, saúde, orientação profissional, ou outros de interesse para a APEP;

7) Colaborar com associações similares instituídas noutros estabelecimentos de ensino, podendo integrar-se em organismos mais alargados representativos de instituições; e

8) Tratar junto dos órgãos competentes da Escola, de assuntos específicos que digam respeito aos filhos e educandos dos seus associados, quando mandatados por estes.

CAPÍTULO II
Sócios, direitos e deveres
Artigo terceiro
(Sócios)

Os sócios da APEP classificam-se em ordinários e honorários:

1) São sócios ordinários os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola Portuguesa de Macau que, por escrito, declarem querer aderir à Associação;

2) São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que, tendo colaborado, por qualquer meio, com a APEP na prossecução dos seus objectivos, sejam declarados merecedores de tal distinção pela Assembleia Geral.
Artigo quarto
(Direitos)

1. Constituem direitos dos sócios ordinários:

1) Eleger e ser eleitos para qualquer dos órgãos da APEP, à excepção da Direcção para a qual só podem ser eleitos sócios que não pertençam a qualquer órgão de gestão da Direcção da Escola Portuguesa de Macau; e

2) Apresentar à Direcção, preferencialmente por escrito, as situações, sugestões e críticas que entendam de interesse para os objectivos da associação.

2. Participar na Assembleia Geral, nos termos dos Estatutos, podendo fazer-se representar através de carta de representação devidamente assinada e dirigida ao Presidente da Mesa.

3. Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, nos termos dos Estatutos.

Artigo quinto
(Deveres)

São deveres dos sócios ordinários:

1) Cumprir os estatutos da APEP, as deliberações da Assembleia Geral e as resoluções da Direcção;

2) Aceitar e desempenhar com dignidade, zelo e diligência os cargos para que foram eleitos e as tarefas que lhes forem distribuídas;

3) Contribuir, por todos meios ao seu alcance, para a defesa e prestígio da APEP;

4) Colaborar nas acções e iniciativas anunciadas pela Direcção; e

5) Pagar a jóia e as quotas.

Artigo sexto
(Sanções)

1. A Direcção pode aplicar a sanção de advertência aos associados que não cumpram os deveres enunciados no artigo anterior.

2. A Assembleia Geral pode suspender ou excluir da Associação os associados que, de forma grave e reiterada, faltem ao cumprimento dos seus deveres, afectem o seu bom nome ou prejudiquem gravemente a sua acção.

CAPÍTULO III
Órgãos associativos
SECÇÃO I
Artigo sétimo
(Enumeração)

1. A APEP tem os seguintes órgãos associativos:

1) A Assembleia Geral;

2) A Direcção; e

3) O Conselho Fiscal.

2. A duração do mandato dos órgãos associativos é de dois anos, podendo ser reeleitos.

3. O mandato dos titulares dos órgãos associativos cessa logo que o seu educando deixe de frequentar a Escola Portuguesa de Macau.

Artigo oitavo
(Eleição)

1. A eleição para os órgãos associativos tem lugar, de preferência, no mês de Outubro.

2. As eleições são feitas sobre listas candidatas, por escrutínio secreto, devendo ser dado conhecimento público dos resultados.

3. Só podem candidatar-se os sócios, no pleno uso dos seus direitos.

4. As listas são apresentadas à Direcção com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência em relação ao acto eleitoral.

5. No caso de não haver listas voluntariamente apresentadas, cabe à Direcção elaborar uma lista e apresentá-la directamente à Mesa da Assembleia Geral.

6. A tomada de posse efectuar-se-á no prazo de oito dias úteis a seguir ao acto eleitoral.

SECÇÃO II
Assembleia Geral
Artigo nono
(Natureza)

A Assembleia Geral é a reunião dos sócios da APEP, no pleno uso dos seus direitos, convocados por via postal ou mediante protocolo, e aviso afixado na sede da Associação, com, pelo menos, oito dias de antecedência, indicando-se na convocatória o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo décimo
(Competência)

Compete à Assembleia Geral:

1) Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais;

2) Aprovar a admissão de sócios honorários;

3) Suspender e excluir sócios;

4) Fixar e alterar o valor da jóia e das quotas;

5) Apreciar e votar o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal;

6) Deliberar sobre as alterações aos Estatutos e a dissolução da APEP;

7) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à APEP não compreendidos nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da Associação; e

8) Sancionar as deliberações da Direcção tomadas ao abrigo do artigo vigésimo primeiro.

Artigo décimo primeiro
(Convocação e funcionamento)

1. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente no mês de Março de cada ano, para apreciação do relatório e contas da Direcção e do parecer do Conselho Fiscal, e extraordinariamente, para eleger os órgãos associativos, ou sempre que seja convocada, a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal, ou de um grupo de, pelo menos, vinte sócios no pleno uso dos seus direitos.

2. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, salvo as que visem alterar os Estatutos, que exigem três quartos dos votos dos presentes e as que tenham por fim dissolver a APEP, que requerem o voto favorável de três quartos do número total de associados, no pleno uso dos seus direitos.

3. Em primeira convocatória, a Assembleia Geral só pode deliberar se estiverem presentes, pelo menos, metade dos associados.

4. Passados trinta minutos sobre a hora indicada na primeira convocatória e caso não esteja presente o número exigido de sócios, a Assembleia Geral reúne e delibera, em segunda convocatória, com qualquer número de sócios presentes, sem prejuízo do disposto n.º 2, quanto à dissolução da associação.

5. As deliberações da Assembleia Geral só podem ser alteradas ou revogadas por outra Assembleia Geral, especialmente convocada para esse efeito.

Artigo décimo segundo
(Mesa da Assembleia Geral)

1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

2. Compete à Mesa da Assembleia Geral assegurar o regular funcionamento deste órgão e dirigir as respectivas reuniões.

3. Compete, em especial, ao presidente e, no seu impedimento, ao vice-presidente:

1) Convocar as reuniões da Assembleia Geral;

2) Considerar a validade das cartas de representação para a Assembleia Geral;

3) Dirigir os trabalhos e manter a ordem, respeitando e fazendo respeitar os estatutos e demais disposições legais aplicáveis; e

4) Assinar as actas das sessões e dar posse aos membros eleitos para os órgãos associativos.

4. Compete ao secretário:

1) Elaborar as actas lançando-as no respectivo livro, e assiná-las;

2) Arquivar todos os documentos apresentados à Assembleia Geral;

3) Elaborar todos os documentos dimanados da Assembleia Geral; e

4) Substituir o presidente ou o vice-presidente nas suas faltas e impedimentos.

SECÇÃO III
Direcção
Artigo décimo terceiro
(Composição e funcionamento)

1. A Direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

2. A Direcção só pode deliberar com a maioria dos seus membros.
Artigo décimo quarto
(Reuniões)

A Direcção reúne-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo décimo quinto
(Apresentação de contas)

1. A Direcção apresenta no mês de Janeiro de cada ano um relatório e contas da sua gerência, que são submetidos à apreciação e votação da Assembleia Geral.

2. As contas são encerradas a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Artigo décimo sexto
(Competência)

1. Compete à Direcção:

1) Dirigir, administrar e prosseguir os objectivos da APEP, assegurando permanentemente a sua representação;

2) Acatar e fazer cumprir os estatutos, os regulamentos internos e as deliberações da Assembleia Geral;

3) Admitir os sócios ordinários e propor à Assembleia Geral a exclusão de sócios;

4) Requerer ao presidente da Assembleia Geral, com fundamento suficiente, a convocação extraordinária da mesma;

5) Elaborar o relatório anual das actividades da APEP, com o resumo das receitas e despesas e submetê-lo à discussão e aprovação da Assembleia Geral com o prévio parecer do Conselho Fiscal;

6) Nomear os representantes da APEP para actos oficiais ou particulares;

7) Definir o período para pagamento das quotas;

8) Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento da APEP e submetê-los a apreciação e votação da Assembleia Geral;

9) Propor a criação de prémio(s) de mérito para os alunos da Escola Portuguesa de Macau e elaborar o respectivo regulamento, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral; e

10) Propor a criação e/ ou adesão a outras associações ou instituições congéneres.

2. Compete ao presidente e, no impedimento deste, ao vice-presidente, presidir às reuniões da Direcção.

3. Compete ao tesoureiro:

1) Arrecadar e ter sob a sua guarda todas as receitas e valores patrimoniais da APEP; e

2) Escriturar os livros de contabilidade e tesouraria e providenciar para que os seus registos se mantenham em dia.

4. Ao secretário compete assegurar todo o expediente e elaborar as actas das reuniões da Direcção.

5. Ao vogal, como função específica, compete participar nas reuniões da Direcção e dar apoio às actividades a realizar.

SECÇÃO IV
Conselho Fiscal
Artigo décimo sétimo
(Composição)

O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, um dos quais o secretário.
Artigo décimo oitavo
(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal:

1) Fiscalizar os actos de administração da Direcção;

2) Examinar as contas com regularidade;

3) Elaborar o seu parecer, para ser apresentado à Assembleia Geral, sobre relatórios e contas e demais actos da Direcção; e

4) Solicitar a convocação da Assembleia Geral quando os interesses da APEP assim o exijam.

CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo décimo nono
(Receitas)

Constituem receitas da APEP:

1) As jóias e quotas dos sócios ordinários; e

2) Os eventuais subsídios e donativos.
Artigo vigésimo
(Despesas)

1. Constituem despesas da APEP os encargos resultantes da sua actividade.

2. Qualquer ordem de despesa deve conter a assinatura do presidente ou vice-presidente e do tesoureiro.

Artigo vigésimo primeiro
(Dúvidas)

Qualquer dúvida surgida na interpretação dos presentes Estatutos ou qualquer matéria em que os mesmos sejam omissos, é resolvida por deliberação da Direcção, carecendo no entanto de aprovação pela primeira Assembleia Geral que se realizar posteriormente.
Artigo vigésimo segundo
(Dissolução)

1 . A APEP pode ser dissolvida em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, nos termos previstos no n.º 2 do artigo décimo primeiro.

2. Quando a dissolução for aprovada a Assembleia Geral nomeia uma comissão liquidatária, devendo o produto dos bens existentes, depois de saldados os compromissos da APEP ou consignadas as quantias para o seu pagamento, reverter a favor de qualquer instituição de beneficência local.